Direito do Agronegócio: Protegendo o Setor que Impulsiona a Economia
O Direito do Agronegócio é uma área jurídica fundamental para o desenvolvimento e a segurança jurídica de todo o setor agropecuário e suas operações. Envolve a regulamentação de atividades ligadas à produção, comercialização, transporte, financiamento e exportação de produtos do agronegócio, como grãos, carnes, insumos e commodities.
Viviane Fernandes Advocacia oferece consultoria jurídica especializada e defesa judicial para empresas do agronegócio, transportadores, cooperativas, Traders e todos os envolvidos no mercado de commodities, proporcionando segurança jurídica em transações comerciais e operacionais.

Compromisso com o Agronegócio:
Com vasta experiência no setor, o escritório Viviane Fernandes Advocacia está preparado para atender empresas, cooperativas, produtores e transportadores, oferecendo soluções jurídicas completas e adaptadas às necessidades do agronegócio. Nossa atuação é baseada em estratégia, agilidade e conhecimento profundo das dinâmicas do setor, assegurando que nossos clientes enfrentem os desafios do mercado com segurança jurídica.
Entre em contato e saiba como podemos ajudar sua empresa a prosperar com segurança jurídica no setor agropecuário.

Áreas de Atuação no Direito do Agronegócio

Defesa de Transportadoras e Logística do Agronegócio
A logística e o transporte de produtos agrícolas são essenciais para a cadeia de suprimentos do agronegócio. No entanto, é uma área propensa a disputas contratuais, responsabilidades e sinistros. Atuamos em: 

Responsabilidade Civil: Quando ocorre a perda ou avaria de produtos durante o transporte, seja por acidente ou outro evento imprevisível, garantindo que as partes envolvidas cumpram suas obrigações e responsabilizem-se pelos danos causados.

Cobranças de Frete: Orientação e defesa em casos de inadimplência de fretes, revisão de contratos de transporte e cobrança judicial de valores não pagos.

Frete em Dobro: A cobrança de frete em dobro ocorre quando o transportador não cumpre com a entrega ou presta o serviço de forma inadequada, gerando o direito ao contratante de exigir o pagamento do valor do frete em dobro.

Com a promulgação da Lei nº 14.229/2021, houve uma alteração significativa no prazo para a cobrança dessa indenização. O artigo 8º da Lei nº 10.209/2001 passou a contar com o parágrafo único, que estabelece:"Prescreve em 12 (doze) meses o prazo para cobrança das penas de multa ou da indenização a que se refere o caput deste artigo, contado da data da realização do transporte."

Oferecemos orientação e defesa em casos de inadimplência de fretes, revisão de contratos de transporte e cobrança judicial de valores não pagos, incluindo o frete em dobro, garantindo os direitos das partes envolvidas.

Multas e Autuações Reguladoras: Defesa em multas administrativas impostas pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), que regula o setor de transporte de carga e operações do agronegócio.

Sinistros e Seguros de Carga: Acompanhamento de processos envolvendo sinistros e cobertura de seguros, garantindo que o valor da carga seja corretamente compensado e o transporte seja realizado sem riscos jurídicos.

Ação de Estadia: Assessoria jurídica em casos de estadia, onde o transportador tem o direito de exigir o pagamento por períodos de espera excessivos durante o carregamento ou descarregamento das mercadorias, visando garantir a compensação adequada por esse tempo adicional.

Vale-Pedágio: Orientação e defesa em relação ao não pagamento de pedágios pelo embarcador, conforme a Lei do Vale-Pedágio (Lei nº 10.209/2001), com a possibilidade de cobrança de indenização em dobro caso haja descumprimento das obrigações previstas, protegendo o transportador de prejuízos financeiros.

Assessoramento Empresarial no Âmbito do Agronegócio:

O assessoramento jurídico no agronegócio é fundamental para garantir segurança, eficiência e conformidade legal em todas as etapas da atividade rural. Com foco preventivo e estratégico, oferece suporte na análise e elaboração de contratos, regularização fundiária, parcerias,arrendamentos, questões ambientais e relações com fornecedores e compradores. O objetivo é proteger o patrimônio, evitar litígios e assegurar que as operações estejam alinhadas às exigências legais e às boas práticas do setor. Um suporte completo e personalizado para que produtores e empresários do campo atuem com confiança e estabilidade jurídica.

Contratos Agrários e Comerciais
Os contratos são a base das relações comerciais no agronegócio. Desde a compra e venda de insumos até o fornecimento de produtos, a correta elaboração e revisão contratual são essenciais. Atuamos com:

Parcerias Rurais e Arrendamentos: Aconselhamento e elaboração de contratos de parceria rural, arrendamento de terras e integração, respeitando as especificidades do setor e garantindo segurança jurídica para as partes envolvidas.

Compra e Venda de Produtos e Insumos: Revisão e elaboração de contratos de compra e venda de produtos agrícolas, como grãos, fertilizantes e máquinas, assegurando que os termos estejam claros e evitando litígios futuros.

Contratos de Transporte e Armazenagem: Estruturação de contratos para transporte e armazenagem de produtos agrícolas, essenciais para a logística eficiente e a execução dos processos comerciais.

Commodities Agrícolas e Negociações Estruturadas
O comércio de commodities agrícolas (como soja, milho, café, algodão) é uma das principais atividades do agronegócio. Essas transações envolvem contratos complexos e a necessidade de garantias jurídicas. A assessoria jurídica do nosso escritório inclui:

Contratos de Commodities: Elaboração e análise de contratos de compra e venda de commodities, com ênfase em cláusulas que protejam o produtor e o comprador, minimizando riscos financeiros e jurídicos.

Operações de Barter (Troca de Produtos): Consultoria sobre contratos de barter, em que o produtor rural troca parte da sua produção por
insumos, sementes ou outros produtos necessários à sua atividade agrícola.

Gestão de Risco e Garantias: Assistência em operações que envolvem riscos financeiros, estruturando garantias para assegurar o cumprimento das obrigações contratuais, como penhor agrícola, Cédula de Produto Rural (CPR), entre outros.

Responsabilidade Civil e Seguros no Agronegócio
No agronegócio, os riscos relacionados a perdas de safra, falhas operacionais ou danos durante o transporte de produtos são comuns. O escritório oferece:

Sinistros e Reclamações: Assessoria na resolução de disputas relacionadas a perdas de safra e acidentes durante o processo produtivo ou de transporte.

Cobertura de Seguros: Auxílio na escolha de seguros adequados para o agronegócio e acompanhamento de sinistros para garantir que a cobertura seja efetiva em caso de danos.