Direito do Consumidor – Defesa e Garantia de Seus Direitos.

O Direito do Consumidor é uma das áreas mais importantes do ordenamento jurídico brasileiro, pois lida com situações do dia a dia que impactam diretamente a vida das pessoas. Quando há falha na prestação de um serviço, venda de produtos com defeito, cobranças indevidas ou cláusulas abusivas em contratos, é fundamental contar com o suporte de um profissional qualificado para garantir que os direitos do consumidor sejam respeitados e efetivados.

Dra. Viviane Fernandes, advogada experiente e atuante, associada ao núcleo do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), exerce, pelo segundo triênio consecutivo, o cargo de Presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB Santos, o que reforça sua autoridade e reconhecimento na área. Sua atuação é marcada pelo comprometimento com a defesa do consumidor, tanto na via judicial quanto extrajudicial, buscando sempre a melhor solução para cada caso, de forma eficaz, estratégica e acolhedora.

O escritório Viviane Fernandes Advocacia possui ampla experiência em relações de consumo, atendendo clientes, tanto pessoas jurídicas quanto físicas, que enfrentam abusos ou desrespeito por parte de fornecedores, em todas as esferas – administrativa, judicial e extrajudicial.

Atua também na representação jurídica de empresas enquanto fornecedoras, tanto judicial quanto extrajudicialmente, garantindo a correta aplicação das leis consumeristas – o que impacta positivamente na gestão dos litígios e, consequentemente, na reputação das empresas. Nossa assessoria, focada em garantir ao cliente pessoa jurídica excelentes resultados de NPS, é cuidadosa com os dados dos consumidores, que representam, atualmente, o novo “petróleo” do mercado de consumo – ou seja, um ativo valioso, que merece ser tratado com o máximo profissionalismo.

Principais Áreas de Atuação em Direito do Consumidor

Cobranças indevidas e abusivas
- Ações para cancelamento de cobranças não reconhecidas;
- Devolução em dobro dos valores pagos, com correção monetária;
- Indenização por danos morais, quando houver constrangimento ou prejuízo.

Negativação indevida (SPC/Serasa)
Defesa contra inscrição injusta nos órgãos de proteção ao crédito;
Pedido de exclusão imediata do nome;
Reparação por danos à imagem e crédito do consumidor.

Produtos com defeito ou vício
Garantia de troca, conserto ou devolução do valor pago;
Atuação contra a omissão do fornecedor quanto à responsabilidade pelo produto;
Direitos em caso de defeitos ocultos ou não solucionados dentro do prazo.

Serviços mal prestados
Serviços de telefonia, internet, TV por assinatura e outros;
Descumprimento contratual, interrupções indevidas, má prestação de serviço;
Cancelamento de serviços não solicitado ou cobrado indevidamente.

Planos de saúde e negativa de cobertura
Ações contra negativas de exame, cirurgia ou tratamento;
Defesa contra cancelamentos indevidos de contrato;
Reajustes abusivos em planos coletivos e individuais.

Relações bancárias e financeiras
Empréstimos e financiamentos com cláusulas abusivas;
Cobrança de tarifas indevidas, venda casada e juros excessivos;
Renegociação de dívidas e revisão de contratos.

Compras online e marketplaces
Produto não entregue ou entregue com defeito;
Direito de arrependimento (prazo de 7 dias);
Descumprimento de oferta e propaganda enganosa.

Transportes aéreos e terrestres
Cancelamento e atraso de voos;
Overbooking (embarque negado por excesso de passageiros);
Extravio ou dano de bagagem.

Cláusulas abusivas e contratos de adesão
Análise de contratos com linguagem confusa ou prejudicial ao consumidor;
Revisão de contratos com desequilíbrio entre as partes;
Defesa em contratos de instituições de ensino, academias, planos de fidelidade.

Publicidade enganosa ou abusiva
Ações contra promessas não cumpridas ou informações falsas;
Garantia da reparação de prejuízos causados por publicidade irregular.

Superendividamento

• Apoio jurídico com base na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento);

• Reestruturação de dívidas e negociação com credores, preservando o mínimo existencial do consumidor;

• Prevenção de ações judiciais e proteção da dignidade financeira do devedor.

Multipropriedade e Time Sharing

• Orientação jurídica sobre aquisição e uso de imóveis em regime de multipropriedade;

• Defesa contra práticas abusivas, cláusulas enganosas e promessas não cumpridas;

• Cancelamento de contratos e recuperação de valores pagos indevidamente.

Compliance Consumerista e Legislação Protetiva

• Implantação de práticas empresariais alinhadas ao Código de Defesa do Consumidor;

• diagnóstico e adequação de contratos, políticas de atendimento e pós-venda;

• Redução de passivos judiciais e fortalecimento da imagem institucional.

Reformulação de Call Center e Criação de Árvores de Soluções

• Análise e reformulação dos canais de atendimento ao cliente (SAC, Ouvidoria, Call Center);

• Estruturação de fluxos de atendimento com base em “árvores de soluções” para evitar conflitos;

• Melhoria na eficiência, fidelização do consumidor e redução de reclamações em órgãos como Procon e Consumidor.gov.br.

Treinamento de Equipes

• Capacitação de colaboradores com foco na legislação consumerista e atendimento humanizado;

• Treinamentos práticos para prevenção de litígios e resolução rápida de demandas;

• Desenvolvimento de cultura empresarial comprometida com o respeito ao consumidor.

Intermediação de Conflitos entre Consumidor e Fornecedor

• Mediação extrajudicial para resolução de conflitos de forma célere e menos onerosa;

• Preservação da relação comercial e da reputação das empresas;

• Acordos eficazes com foco na satisfação do consumidor.

Assessoramento Empresarial em Relações de Consumo

• Consultoria completa para empresas com foco na conformidade legal e nas boas práticas comerciais;

• Gestão estratégica de risco, prevenção de autuações e demandas judiciais;

• Atuação personalizada visando o equilíbrio entre os interesses do consumidor e do fornecedor.